Erp Público - Tributos

Administração de Receitas Tributárias gera, emite e controla as receitas tributárias como: Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Localização e Funcionamento – TLLF, Imposto Sobre Serviço – ISS, contribuição de melhoria, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, taxas diversas, dívida ativa e receita patrimonial, laudêmio e foro de competência do Município, além disso, ele permite a parametrização dos lançamentos de acordo com a lei municipal, montando a fórmula de cálculo para tributo.

Principais Benefícios:

  • Permite o cadastro dos tributos e a parametrização do cálculo de taxas/ impostos de acordo com o código tributário do Município, incluindo o cálculo de juros, multas, correção monetária e descontos;
  • Possibilita o controle de todos os documentos emitidos, registrando a pessoa que recebeu o documento ou o motivo da devolução do mesmo;
  • Prevê isenções e imunidades dos valores dos tributos por contribuinte;
  • Fechamento automático do exercício transformando os débitos em dívida ativa, podendo ser mensal;
  • Cadastro do lançamento da guia de ITBI e cálculo automático dos valores, conforme configuração da cobrança, para todas as espécies de transmissão. Permite averbação automática no momento da baixa da guia;
  • Registro do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre o valor total dos serviços, podendo ser estimado ou arbitrado de acordo com a legislação municipal vigente;
  • Permite acompanhamento de todo o processo de recolhimento pelos prestadores de serviços ou seus respectivos tomadores na forma da legislação específica, homologando-o se estiverem de acordo com os ditames legais ou permitindo o lançamento de ofício em substituição ao lançamento por homologação materializando-se no auto de infração e imposição de multa;
  • Após o encerramento do exercício financeiro ou após a finalização do prazo de impugnação pelo sujeito passivo, os débitos devidamente constituídos poderão ser automaticamente inscritos em dívida ativa com geração automática das Certidões de Dívida Ativa – CDA's;
  • Permite enviar os débitos inscritos em dívida ativa à procuradoria para sua devida execução fiscal;
  • Permite a Secretaria de Obras fazer o acompanhamento de todos os processos relativos aos imóveis urbanos municipais, emitindo todas as certidões necessárias.

Diferenciais:

  • Ao quitar o ITBI é feita automaticamente à transferência do imóvel para o novo proprietário;
  • Permite parcelamentos com numeração de certidão específica para os débitos parcelados;
  • Apuração mensal dos valores em dívida ativa;
  • Cadastro da discordância ou impugnação, através de defesa ou recurso, quanto ao lançamento de tributos municipais (IPTU, TLLF, ITBI, ISS e taxas) e nos casos de indeferimento registra o pedido de restituição ou o lançamento de crédito na conta corrente fiscal do contribuinte pela Secretaria da Fazenda.
  • Emissão de 2ª via dos Documentos de Arrecadação Municipal – DAM pela Internet;
  • Emissão de certidões pela Internet;
  • Cadastro de planta genérica de valores, contribuições de melhorias, contencioso administrativo e inexigibilidade de crédito tributário;
  • Registro e controle de sócios das empresas, com verificação dos débitos para emissão de certidões negativas de débitos;
  • Cálculo automático de ISS fixo, levando em conta períodos proporcionais (incompletos) e tabelas com faixas de valores por atividade ou grupo de atividades (profissionais liberais/ não liberais), prevendo também descontos parametrizáveis, com possibilidade de alteração pelo Município;
  • Possibilita cadastrar a restituição de valores a contribuintes que pagaram seus tributos indevidamente, bem como descontar esse crédito automaticamente nos possíveis débitos que os contribuintes possam ter para com o Município;
  • Permite parcelar todos os impostos e taxas lançadas no sistema;
  • Controla a autorização de impressão de documentos fiscais, notas fiscais avulsas, chancelas de notas fiscais e livro para prestação de serviço (com a possibilidade de lançar automaticamente o valor do imposto devido sobre as notas fiscais avulsas no cadastro de ISSQN);
  • O ISSQN pode ser lançado agrupado por tomador, possibilitando gerar um carnê com todos os valores agrupados;
  • Acompanhamento de todo o processo de execução fiscal através do projeto de fiscalização, ordem de serviço, notificação, termo de início de ação fiscal, mapa de apuração de ISSQN, auto de infração, parcelamento do auto de infração, cobrança do auto de infração e sua transferência para dívida ativa;
  • Controle e manutenção de todos os registros da dívida ativa do Município. Todas as informações sobre um registro de dívida ativa podem ser visualizadas em seu lançamento: situação da dívida, tributos que a compõe, informação sobre parcelamento, dados de pagamento e cancelamento;
  • Cálculo de correção, multa, juros, multa de inscrição e descontos da dívida ativa configurável de acordo com o código municipal. Os descontos podem ser calculados separadamente sobre correção, multa, juros e multa de inscrição;
  • Permite gerar certidão de dívida ativa por código de cadastro geral, inscrição municipal ou tributo;
  • Permite excluir ou estornar parcelamentos;
  • Possibilita controlar todo o processo de execução judicial de dívida ativa: dívidas executadas e acompanhamento do processo;
  • De maneira automatizada, a dívida ativa pode ser lançada para execução judicial segundo filtros como: intervalo de contribuintes, intervalo de ano de certidão de dívida ativa e valor mínimo (tudo isso por código geral do contribuinte ou por inscrição municipal do mesmo). Todos os documentos que compõem a execução judicial podem ser impressos obedecendo os mesmos filtros descritos;
  • Possibilita a geração de arquivos de texto (txt) para cobrança bancária de acordo com o banco que o Município trabalha;
  • Permite a baixa automática de todas as receitas geradas pelo sistema e dos registros do Super Simples através de arquivos de retorno bancário;
  • Emissão de mala direta, relatórios de notificação de débitos, relação de contribuintes que não receberam carnê para publicação em edital, carnê de IPTU, previsão, relação discriminada da formação dos tributos e gráficos comparativos entre receita prevista e arrecadada de vários exercícios fiscais;
  • Possui relatórios que auxiliam as ações fiscais permitindo a seleção dos contribuintes por critérios variados: contribuintes em débito, sem movimento, com divergência de valores, com variações significativas nos valores pagos etc.;
  • Fornece consultas e relatórios dos valores em dívida ativa indexado por valor principal, multa, juros e correção monetária ou agrupados por diversos critérios: contribuinte, tributo, ano de inscrição e situação da dívida.

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